Foi aprovada nesta segunda-feira, 02/02, a edição da Súmula Vinculante nº 14, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e levada ao Judiciário por meio de petição e tendo o ministro Menezes Direito convertido em Proposta de Súmula Vinculante (PSV). Este tipo de processo, PSV, foi instituído no ano passado e foi o primeiro a ser julgado pela Corte.
O texto da Súmula Vinculante nº 14 diz: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
Os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram contra a edição da súmula, defendendo que a matéria não deve ser tratada por meio de súmula, os demais ministros adotaram o entendimento que se trata de direitos fundamentais e há jurisprudência firmada naquela Corte, em permitir que o advogado tenha acesso aos autos do processo.
A súmula será aplicada somente nos casos de provas já documentadas, a autoridade policial poderá separar partes do inquérito como meio de proteção á investigação criminal.
Para o ministro Joaquim Barbosa e a Procuradoria Geral da República (PGR), que foram contra a edição da súmula, entendem que haverá privilégios dos direitos do investigado e dos advogados e prejuízo nos direitos da sociedade de ver irregularidades serem devidamente investigadas.”
9 de fevereiro de 2009
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3 comentários:
Professor,
Parabéns pelo site e pelo Blog.
Não sou sua aluna, mas faço o curso regular na FESUDEPERJ, vi sua apostila de Direito Civil à venda, gostaria de saber quando sairá uma nova edição atualizada.
Obrigada,
Patrícia
Não vejo como o jus puniendi do Estado pode ser prejudicado por tal súmula, a uma poque a característica de discricionariedade da fase inquisitória foi totalmente mantida, a duas pelo Princípio da Oficialidade, para o qual não cabe discussão acerca da eficiência da autoridade policial no momento de decidir quais peças do inquérito são passíveis de sigilo ou não. Acredito que tal súmula cumprirá o seu papel de forma útil para os patronos, que não mais precisarão lançar mão de Mandado de Segurança para o exercício regular de suas profissões. É mais um ponto para advogados e defensores públicos!
Jamille Medeiros
As novas apostilas já estão com o Adão.
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