Súmula 402
O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão
Súmula 403
A matéria sumulada teve como referência a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso V, segundo a qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem como no inciso X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Súmula 404
“é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.
Súmula 405
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
29 de outubro de 2009
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