56. (SF/Advogado/2008) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:
a) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.
b) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
c) receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.
d) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.
e) ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.
B
57. (SF/Advogado/2008) A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:
a) caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não determinado.
b) quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.
c) quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a tabelamento.
d) após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.
e) em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer ressalva.
D
58. (SF/Advogado/2008) A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento na:
a) inexistência de nexo causal.
b) superveniência de caso fortuito ou força maior.
c) culpa exclusiva do consumidor.
d) culpa exclusiva de terceiros.
e) inexistência de defeito na prestação de serviço.
B
59. (SF/Advogado/2008) A responsabilidade civil do profissional liberal poderá não ser apurada mediante verificação de culpa, a depender:
a) da inversão do ônus da prova do nexo de causalidade do dano com o serviço.
b) de o serviço ser prestado efetivamente com a característica intuito personae.
c) de o profissional não ter constituído sociedade profissional.
d) de a atividade exercida ser de meio ou de fim.
e) de a atividade conter elementos típicos de serviço de massa.
A
88. (TJ/MS/Juiz/2008) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis.
b) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou nãoduráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou indequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
c) A pessoa jurídica, por não se enquadrar na condição de hipossuficiente, não pode assumir a condição de consumidora.
d) As associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC têm legitimidade concorrente para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, sendo imprescindível a autorização assemblear.
e) As ações coletivas reguladas pelo CDC têm autoridade de coisa julgada erga omnes.
B
89. (TJ/MS/Juiz/2008) As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:
a) são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.
b) são tidas por inexistentes.
c) são nulas de pleno direito.
d) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
e) dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.
C
90. (TJ/MS/Juiz/2008) Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa. Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.
a) O dono da loja está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento, especialmente por telefone ou em domicílio.
b) O dono da loja está correto, pois não existe direito de arrependimento, em qualquer situação, se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.
c) Arnaldo dos Santos está certo, pois o CDC prevê o prazo de sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para o consumidor exercer o direito de arrependimento.
d) Arnaldo dos Santos está certo, por estar no prazo de reflexão, mas o dono da loja pode impor multa compensatória pela devolução imotivada.
e) Arnaldo dos Santos está certo, pois o prazo de garantia do produto é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.
A
91. (TJ/MS/Juiz/2008) No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:
a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.
b) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.
c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.
d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.
e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.
A
92. (TJ/MS/Juiz/2008) Assinale a afirmativa incorreta.
a) As sociedades integrantes de grupos societários e as controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.
b) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no CDC.
c) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em juízo por meio de defesa coletiva.
d) O pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará eventual multa existente.
e) As sociedades coligadas somente responderão por culpa.
C
94. (TJ/MS/Juiz/2008) Assinale a afirmativa incorreta.
a) Na ação civil pública é possível discutir, de uma só vez, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.
b) O mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo.
c) O Código de Defesa do Consumidor disciplinou o fenômeno da coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido.
d) Nos interesses individuais homogêneos o objeto é divisível.
e) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
B
95. (TJ/MS/Juiz/2008) Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
a) A ação civil pública proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.
b) O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.
c) Em se tratando de responsabilidade objetiva, pode o fornecedor de produto denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.
d) Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.
e) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.
C
Bons estudos!
Cristiano Sobral
Atenção!
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