RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DE OUTREM
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quanti-a.”
Independência das responsabilidades civil e criminal
As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato e a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executivo no cível. Destaque-se que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, segundo norma do art. 200 da Lei Civil. Tal dispositivo, sobre o tema abordado, nos informa que:
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quan-do estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Responsabilidade por fato da coisa ou do animal
A responsabilidade ocorre em razão de um animal, um carro, pela ocorrência de ruína ou coisa caída ou lançada de um prédio. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva.
Responsabilidade no CDC. Estudem os artigos 18/19/20/23/26; 12/13/14/27. Lembrem que os vícios no CDC apresentam prazos decadenciais e o fato prazos prescricionais.
Mais dicas em breve.
Cristiano Sobral.
OBS: PARA AQUELES QUE IRÃO FAZER A SEGUNDA FASE EM CIVIL ESTAREI NO FRAGA E NO IN LINE DO RENATO SARAIVA MINISTRANDO A MATÉRIA COM A PARTICIPAÇÃO DE CAPANEMA (DESEMBARGADOR DO TJ/RJ), FERNANDA PIMENTEL (UFF), ANTONIO CARLOS (FGV). AMBOS OS CURSOS TERÃO 50H.
24 de setembro de 2010
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