26 de maio de 2010

DEFENSORIA SIMULADO!

É possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica em favor dos sócios? Gabarito RESP 1.024.394/RS - INFORMATIVO 418 DO STJ.

2) é possível protestar a Certidão de Dívida Ativa no cartório de protestos?
Resposta: matéria controvertida:

a) sim: Lei Estadual 5373/2009 e Provimento 31/2009 da corregedoria autorizam - não existe proibição legal e a Lei de protestos (Lei 9492/97), no artigo 1, permite o protesto de títulos executivos, como é o caso da CDA. (admitindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29.128/2009 )

AUTOR: PROFESSOR JUAN

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