1. Questão: A Defensoria Pública, patrocinando os interesses de Oswaldo Monteiro, ajuizou demanda buscando a condenação do Plano de Saúde Fortix a fornecer determinado medicamento. Na petição inicial, foi requerido o deferimento de medida liminar para obter o fornecimento do remédio, sob pena de multa diária de R$500,00, no prazo de 5 dias. O juiz, ao despachar a inicial, acolheu o pedido liminar. O Demandado, devidamente intimado, levou 15 dias para cumprir a decisão judicial. Em seguida, a Defensoria Pública, propôs pedido de execução definitiva da multa aplicada, em apenso aos autos principais. O pedido executivo foi rejeitado de plano pelo juiz, sob a alegação de que somente após o trânsito em julgado da sentença na ação principal seria possível promover a execução da pena de multa. Diante desta decisão, quais medidas pode a Defensoria Pública adotar em favor de seu assistido? Quais fundamentos?
Gabarito: EXECUÇÃO. LIMINAR. ASTREINTES. A irresignação recursal consiste em saber da possibilidade de execução definitiva da multa diária (astreintes) fixada em decisão liminar nos autos de ação popular contra prefeito ajuizada para remoção de placas com símbolo de campanha instaladas em obras públicas. Segundo observa o Min. Relator, a tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que agora se processa como definitiva (art. 475-O do CPC), além de que a jurisprudência deste Superior Tribunal, em situações análogas, já assentou que a decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução definitiva. Sendo assim, a execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação fixada em liminar concedida em ação popular pode ser realizada nos próprios autos, consequentemente não carece de trânsito em julgado da sentença final condenatória. Ademais, quanto à questão de deserção do REsp por ausência de pagamento das custas de remessa e retorno, trata-se de recurso interposto por autor popular que goza do benefício da isenção (art. 5º, LXXIII, da CF/1988). Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.040.411-RS, DJe 19/12/2008; REsp 1.067.211-RS, DJe 23/10/2008; REsp 973.647-RS, DJ 29/10/2007; REsp 689.038-RJ, DJ 3/8/2007; REsp 869.106-RS, DJ 30/11/2006, e REsp 885.737-SE, DJ 12/4/2007. REsp 1.098.028-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/2/2010.
2. Questão: Paulo Macedo procurou a Defensoria Pública porque foi citado em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia, referente a uma moto que utilizava para fazer entregas, movida pelo Banco Itamar. Narrou Paulo que a sua moto foi roubada e que por isso ficou sem renda para pagar as prestações do contrato. Após a contestação, onde Paulo juntou o Registro de Ocorrência do roubo, a instituição financeira postulou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Antes de apreciar o pedido, o juiz abriu vista à Defensoria Pública. O que pode ser aduzido em favor de Paulo?
Gabarito: É preciso reconhecer que, atualmente, não há mais interesse processual na conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Com efeito, a mencionada conversão trazia duas vantagens para o autor: a possibilidade de prisão civil do devedor e a execução sincrética do crédito decorrente da frustração da recuperação do bem dado em alienação fiduciária. Diante das reformas no processo de execução e do entendimento assentado no STF de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, à luz do artigo 5º, LXVII, parágrafo 2º, da Constituição Federal; o artigo 7º, parágrafo 7º, do Pacto de São José da Costa Rica; e artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não mais subsiste interesse na mencionada conversão. Ademais, antes mesmo de ter sido reconhecida a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, o fato do bem ter sido roubado já inviabilizava o pedido de prisão e fazia desaparecer o interesse na conversão em ação de depósito, que só deve ser manejada na hipótese de ser possível a recuperação do bem.
AUTOR: FELIPPE BORRING
26 de maio de 2010
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