1. Discorra sobre a (i) legalidade da cobrança de tarifa progressiva de água, a luz de recentes decisões dos Tribunais Superiores.
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram a noção da legalidade da cobrança progressiva de água. Estima-se que o julgamento reiterado se deu por força do princípio do desenvolvimento sustentável. A inteligência do artigo 13 da Lei n. 8.987/95 coaduna-se com o princípio da isonomia, pois as diferenças das condições dos usuários do serviço público impõem a diferenciação das tarifas, pondo-as em valores mais elevados para aqueles que exigem um maior desprendimento de custos e envolvem características técnicas mais elevadas. Assim, legítima a diferenciação da tarifa progressiva.( STJ Resp.873647 )
2. Lei estadual dispensa o estudo prévio de impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro. De forma sucinta, aborde sobre sua constitucionalidade.
O EIA/RIMA foi reconhecido pela Suprema Corte Brasileira como poderoso instrumento preventivo ao dano ecológico, cabendo aos Estados e Município estabelecer normas capazes de aperfeiçoar a proteção à ecologia, nunca, de flexibilizá-lo ou abrandá-lo. No mesmo sentido, decidiu o Tribunal Pleno na ADI 1086/SC, Relator Ministro Ilmar Galvão, “DJ” de 10.8.2001, ao declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que dispensava a elaboração do EIA em casos de reflorestamento, inclusive para fins empresariais.
26 de maio de 2010
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