26 de maio de 2010

DEFENSORIA SIMULADO!

Ana, três anos de idade, passeava com seu pai Marcos, no Jardim Botânico, quando foi surpreendida por um meliante que tentava assaltar seu ascendente. Um policial que passeava com a esposa no seu dia de folga, no mesmo momento, presencia o crime e resolve defender a menina, utilizando-se da arma da corporação. O meliante, atingido na perna, para se vingar do policial, efetua disparos na direção da criança e acaba por matá-la. Existe responsabilidade civil do Estado?

Na interpretação do artigo 37,§ 6º da Constituição da República, o agente que em razão do cargo ou função, age em legítima defesa, poderá invocar o artigo 23, inciso II do Código Penal, pois não há crime na sua conduta, especialmente quando o agente pratica o ato, usando dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Constituindo a legítima defesa, no sistema jurídico-penal vigente, uma causa de exclusão da antijuridicidade, tem-se que quem defende, embora violentamente, o bem próprio ou alheio, injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa dessa mesma ordem. É que na legítima defesa não é o poder público que confere ao agente a faculdade de repelir a violência pela violência, visto que tal atitude constitui um direito primário do cidadão. Assim, não existe responsabilidade civil do Estado, por ser fato exclusivo de terceiro. Se os meios utilizados pelo agente policial foram desproporcionais, o crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação, restará caracterizado, acarretando a responsabilidade objetiva do Poder Público (CF, art. 37, 6º). A agressão praticada por agente público, com a utilização de arma da corporação gera a incidência da responsabilidade objetiva do Estado. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Veja STF RE 160401 SP.

AUTOR: CRISTIANO SOBRAL

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