24 de setembro de 2010

Dicas e temas para a prova de domingo!!!!

O casamento putativo

Pode ser nulo ou anulável, dependendo de ter sido contraído por aquele que está de boa-fé (boa-fé subjetiva- Guten Glauben). Os efeitos produzidos são os normais em relação àquele que estava de boa-fé e aos filhos. Podemos observar tal instituto no art. 1.561 da lei civilista. Vejamos:
Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
§ 2º Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casa-mento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.
Exemplo: Casamento de irmãos, que desconhecem o parentesco ou no caso de duplo casamento.
A ação anulatória produz efeitos ex tunc, mas uma vez reconhecida a boa-fé os efeitos da desconstituição do casamento serão ex nunc.

EC 66/2010

O divórcio

Antes da EC 66/2010, decorrido um ano do trânsito em julgado da senten-ça que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da me-dida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos. - Pode o divórcio ainda ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (tal fato também se aplica ao divórcio extrajudicial)
Em síntese: O divórcio hoje só possui uma modalidade:
• O divórcio: Diante da nova leitura não existe mais prazo mínimo para que o mesmo seja requerido. Vejamos a posição an-tes do advento da EC 66/2010: é aquele possível após a verificação da separação de fato por dois anos contínuos, podendo ser ami-gável ou litigioso (art. 1.580, § 2º).
São seus efeitos:
a) dá fim ao casamento válido;
b) dá fim ao vínculo conjugal;
c) dá fim à afinidade em linha colateral, permanecendo a em linha reta.
Nota!
Permanece a Lei 11441/2007 (divórcio pela via extrajudicial), neste ponto. Destaco que a Lei 11441/2007, tem como objetivo facilitar o fim do casamento, possibilitando que o mesmo seja feito por escritura pública se o mesmo for consensual e não houver filhos menores.

Da união estável

O tema tem fundamento constitucional no art. 226, § 3º, e ainda foi trata-do pelas Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96. Hoje, a lei civil exige para a confirmação da união estável, a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não pressupõe a união estável quando houver algum tipo de impedimento para o casamento. Já se presente alguma causa suspensiva para o casamento, tal fato não impede a união estável. Carlos Roberto Gonçalves, define união estável como uma comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar à de pessoas casadas, que envolve a mútua assistência material, moral e espiritual, a troca e soma de interesses da vida em conjunto, atenção e gestos de carinho, enfim, a somatória de componentes materiais e espirituais que alicerçam as relações afetivas inerentes à entidade familiar. Assim, aproveitando os ensinamentos do mestre, pode-se falar que não há possibilidade de união estável plúrima ou simultânea, pois um dos princípios fundamentais da família é a monogamia.

Da adoção

Recentemente foi promulgada a Lei n. 12.010, de 29 de julho de 2009, que veio alterar o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como outros dispositivos legais. São suas principais mudanças: a) A família extensa; b) o prazo máximo para abrigamento; c) a assistência à gestante; d) a preparação dos adotantes; e) adoção internacional. Vejamos cada uma dessas mudanças:
a) Família extensa: Atendendo aos princípios que norteiam o direito da criança e do adolescente, que são o melhor interesse, prioridade absoluta e proteção integral, o Estatuto da Criança e Adolescente, estabelece os direitos fundamentais, entre os quais o direito à convivência familiar. Assim é que, é regra a criança ou adolescente ser criado e educado na sua família natural, porém, se isto for impossível, deve o jovem ser inserido em família substituta, sob a modalidade de guarda, tutela ou adoção, para preservação da vida em família. Assim, a família substituta é exceção. A nova lei alterou o art. 39 do Estatuto da Criança e Adolescente, acrescentando o § 1º, para textualizar a adoção como medida excepcional. Enfim, família extensa ou ampliada é aquela se estende além da unidade dos pais e filhos ou da unidade do casal e se forma pelos parentes próximos que tenham vínculo de afinidade e afetividade com a criança ou o adolescente. No caso de adoção, além de ser medida excepcio-nal à família natural, também o é à família extensa ou ampliada, pois a adoção somente deve ser deferida na impossibilidade de se manter a criança ou o adolescente na família natural ou na família extensa. Desta forma, a nova lei estimula a preservação do jovem na família de origem, considerada em sua amplitude, porém sempre tendo como maior valor o afeto.
b) Prazo máximo de abrigamento. Deve-se evitar, tanto quanto se possa, a institucionalização da criança e do adolescente. Para seu desenvolvimento físico emocional e social, o ambiente familiar adequado atua como elemento estrutural de sua personalidade. Com vistas a essa necessidade, a Lei n. 12.010/09 limita o tempo de abrigamento para dois anos, conforme art. 19, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acrescentado pela Lei n. 12.010/09), neste prazo deverá se buscar sua reintegração à família natural ou sua integração em família natural. O programa de acolhimento institucional, somente deverá ser utilizado como medida subsidiária ao acolhimento familiar, modalidade incluída pela nova lei, dentre as medidas protetivas do art. 101 do estatuto. Porém, tanto o acolhimento familiar como o acolhimento institucional são medidas provisórias e excepcionais sendo utilizadas para reintegração do jovem na sua família natural ou, em última hipótese, em família substituta. Ambas as medidas protetivas devem ser reavaliadas a cada seis meses, exigência trazida pela Lei n. 12.010/09, acrescentando § 1º ao art. 19 do ECA.
c) Assistência à gestante: O Estatuto da Criança e do Adolescente atua como proteção ao jovem, mesmo antes de seu nascimento, pois ao garantir direitos à gestante, preserva o nascituro durante o período gestacional, para nascimento com vida e saúde. A Lei n. 12.010/09, ampliou a proteção à gestante garantindo-lhe acompanhamento psicológico, e também à mãe, no período pós-natal, para prevenir as intercorrências emocionais que afetam o nascituro e as consequências do estado puerperal. Traz ainda como novidade a assistência psicológica à gestante ou à mãe que deseja dar seu filho em adoção, acrescentando os §§ 4º e 5º ao art. 8º do Estatuto da Criança e Adolescente.
d) Preparação dos adotantes: A adoção requer além do carinho e afeto, plena consciência do significado da medida, pois se cria o vínculo filial, o qual é irrevogável. Logo, não cabe o arrependimento. A Lei n. 12.010/09 tornou mais rígida a exigência de prévio cadastro daqueles que desejam adotar, somente excepcionando em se tratando de adoção unilateral, aquela em que a pessoa adota filho do seu cônjuge ou companheiro, comprovado o vínculo afetivo e que preenche os requisitos para a adoção; quando for requerida por parente que mantenha vínculo afetivo com o adotando ou quando for requerida pelo tutor ou guardião de criança maior de três anos, comprovado os laços de afinidade e afetividade. Para plena consciência da medida, a nova lei exige prévia preparação dos adotantes, a qual será feita durante o processo de habilitação para o cadastro. A preparação psicossocial e jurídica será feita pela equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude. Em cada Comarca ou foro regional a autoridade judiciária manterá um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.
e) Adoção internacional: Deve-se entender a adoção internacional como aquela em que a pessoa ou o casal é residente ou domiciliado fora do Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente não definia a adoção internacional, o que gerava dúvidas, mas veio a ser espancada pela Lei n. 12.010/09. O Estatuto pouco se dedicava à adoção internacional, dispensando-lhe três artigos: 46 (que trata do estágio de convivência), 51 e 52, e o Código Civil apenas se referia a esse instituto no art. 1.629, porém, sem muito dizer. A Lei n. 12.010/09 trata minuciosamente, trazendo para o estatuto as recomendações da Convenção de Haia, de 1993 (Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, concluída em Haia em 1993), a qual foi promulgada no Brasil pelo Decreto n. 3.087/99. A Convenção de Haia determina que cada Estado Contratante designe uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela convenção. Para atender a esta exigência, o Decreto n. 3.174/99 criou as Autoridades Centrais no âmbito federal e estadual, designando como Autoridade Central Federal, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça e, como autoridades Centrais Estaduais, as Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJA). As Autoridades Centrais Federal e estaduais intervirão nas adoções internacionais e terão um cadastro de crianças adotáveis e de estrangeiros interessados em adotar. De qualquer forma, a adoção internacional é forma excepcional de colocação de criança e adolescente em família substituta, somente será deferida se, consultado o cadastro de pessoas interessadas a adotar mantido pelo Juizado da Infância e Juventude estadual e nacional, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. Quando deferida, a criança e o adolescente somente poderão sair do país após o trânsito em julgado da sentença. também, havia grande controvérsia sobre a possibilidade da adoção do nascituro.
 Nota!
Havia grande controvérsia sobre a possibilidade da adoção do nasci-turo. A Lei n. 12.010/09 veio acalmar as opiniões, pois exige que o con-sentimento dos pais seja dado após o nascimento da criança, tornando-se impossível, portanto, a adoção do nascituro. O consentimento deverá ser dado em audiência, mesmo que haja declaração expressa, por escrito, e deverá ser ratificada pelos titulares do poder familiar.

Um comentário:

Hela disse...

Professor, sou sua aluna da turma II do Fraga, queria te agradecer por tudo, porque você é o melhor professor de Civil que eu já tive, passei com 56 pontos e devo parcela dessa vitória a você!! Farei a segunda fase de Civil, acabo de ligar pro curso e soube que só terá o curso durante a semana, como moro em Petrólis vai ficar meio complicado. Mas não abro mão que seja com você, então gostaria de saber sua opinião sobre os cursos online em que irá ministrar, poderia me ajudar a resolver? Se puder me responda por email..advogadacout@uol.com.br muito obrigada!!